Se voc\u00ea tem d\u00edvidas como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ou ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), esta \u00e9 a hora de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o junto ao munic\u00edpio. J\u00e1 est\u00e1 valendo o Refis Municipal \u2013 Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 141, de 6 de novembro de 2012.<\/p>\n
O objetivo da Lei \u00e9 promover o recebimento de cr\u00e9ditos de qualquer natureza, da Fazenda P\u00fablica Municipal, com vencimentos at\u00e9 31 de dezembro de 2011, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n
Os benef\u00edcios tamb\u00e9m s\u00e3o extensivos aos contribuintes com parcelamentos pendentes, n\u00e3o integralmente quitados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Complementar, considerando-se as parcelas j\u00e1 pagas como quita\u00e7\u00e3o parcial, sem direito a qualquer restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e3o exclu\u00eddos da Lei as multas de tr\u00e2nsito e os processos com execu\u00e7\u00e3o fiscal com senten\u00e7a transitadas em julgado e\/ou em grau de recurso.<\/p>\n
Como ser\u00e3o os descontos<\/strong> – Para ades\u00e3o, mediante pagamento total do d\u00e9bito \u00e0 vista at\u00e9 o dia 10 de dezembro deste ano, haver\u00e1 dispensa de 100% do valor da multa e dos juros de mora. De acordo com a Lei, as parcelas ter\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, anualmente, de acordo com o \u00edndice IPCA-IBGE (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica). O IPCA \u00e9 o \u00edndice oficial do Governo Federal para medi\u00e7\u00e3o das metas inflacion\u00e1rias, contratadas com o FMI (Fundo Monet\u00e1rio Internacional), a partir de julho de 1999.<\/p>\n Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 50, sendo que a primeira parcela do acordo firmado dever\u00e1 ser paga no ato do parcelamento na Tesouraria do Munic\u00edpio.<\/p>\n Documentos necess\u00e1rios<\/strong> – Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Contrato Social, CNPJ, procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica (se for o caso), al\u00e9m do RG, CPF e comprovante de resid\u00eancia do s\u00f3cio respons\u00e1vel.<\/p>\n Onde ir<\/strong> Fonte: Prefeitura Lorena<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Se voc\u00ea tem d\u00edvidas como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ou ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), esta \u00e9 a hora de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o junto ao munic\u00edpio. J\u00e1 est\u00e1 valendo o Refis Municipal \u2013 Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 141, de 6 de novembro de 2012. O objetivo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-418","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=418"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/418\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":998,"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/418\/revisions\/998"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralorena.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAos devedores que aderirem ao Programa Refis \u2013 que tem como prazo m\u00e1ximo o dia 27 de dezembro deste ano \u2013, ser\u00e1 concedida a redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora e multa, da seguinte forma:<\/p>\n
\n– Para os requerimentos de ades\u00e3o protocolados at\u00e9 o dia 20 de novembro de 2012, o pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 duas parcelas: dispensa de 80% do valor da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela para o dia 7 de dezembro e a segunda parcela com vencimento do dia 21 de dezembro de 2012.<\/p>\n
\nPara aderir ao Refis, \u00e9 necess\u00e1rio ter os seguintes documentos em m\u00e3os:
\n– Pessoa F\u00edsica \u2013 RG, CPF, comprovante de resid\u00eancia (\u00e1gua, luz ou telefone), procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica (se for o caso) e c\u00f3pia da matr\u00edcula e\/ou escritura p\u00fablica e\/ou contrato de compromisso de compra e venda do im\u00f3vel, com firma reconhecida.<\/p>\n
\nO contribuinte deve ir ao Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Lorena, de segunda \u00e0 sexta-feira, das 11h30 \u00e0s 17h. O endere\u00e7o \u00e9: avenida Capit\u00e3o Messias Ribeiro, 625 \u2013 bairro Olaria. Os telefones para mais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o:3185 3000 (Ramal 3042) ou 3185 3007.<\/p>\n